| Projeto: |
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PL 319 21/06/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-319/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0319-2016 |
| Promovente: |
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Jair Tatto |
| Ementa: |
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DEFINE ÁREA DE SEGURANÇA DE DUZENTOS METROS AO REDOR DE ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AREA DE SEGURANCA / AREA DE SEGURANCA ESCOLAR / AVISO / BAR / BEBIDA ALCOOLICA / BILHAR / CARTAZ / CASA DE DIVERSOES ELETRONICAS / CASSACAO / CIGARRO / COMERCIALIZACAO / COMERCIO AMBULANTE / DENUNCIA / DISTANCIA / ENTORNO / ESCOLA PARTICULAR / ESCOLA PUBLICA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / FORNECIMENTO / FUNCIONAMENTO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / INSTALACAO / INTERDICAO / JOGOS DE AZAR ELETRONICOS / JOGOS ELETRONICOS / MENOR DE IDADE / PLACA / PREDIO ESCOLAR / PROIBICAO / PROXIMIDADE / RESTAURANTE / VENDA / VIZINHANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0637-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/06/2016 | Encaminhado em 22/06/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/06/2016 | Encaminhado em 19/07/2016 | | CCJ | Recebido em 02/08/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 24/02/2017 | | CCJ | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 17/05/2018 | | ADM | Recebido em 18/05/2018 | Encaminhado em 22/01/2021 | | SGP12 | Recebido em 22/01/2021 | Encaminhado em 22/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 05/02/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/02/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP22 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | | ADM | Recebido em 19/04/2021 | Encaminhado em 19/08/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 03/09/2021 | |
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| Encerramento: |
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19/08/2021. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |